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Politica Estadual

Politica Estadual (846)

Luizinho lança nesta quinta pré candidatura para tentar AL pela 4º vez

O apresentador e radialista Luizinho Magalhães (MDB) lança nesta quinta-feira, dia 19, no Ceagro, sua pré candidatura a deputado estadual numa reunião com seus apoiadores.

É a 4º vez que Luizinho busca uma eleição para o cargo que tenta desde 2006. Durante sua filiação ao MDB, no início do ano, o Radialista disse que não pode mais ficar como suplente e que merece ser eleito após tantas tentativas.

Ele apregoa uma candidatura representativa da região de Primavera nestas eleições mas seus apoiadores, junto com os apoiadores de Zeca Viana, promovem a maior baixaria política nas redes sociais da cidade, desde que Getúlio colocou um esparadrapo na boca para atacar o então candidato Léo Bortolin, com ataques aos adversários, empresas, jornalistas e cidadãos, com a indiferença da P.J.C. que ignora os B.O. por crimes de calúnia, injúria e difamação do grupo. 

Se for confirmada sua candidatura em convenção, Luizinho deve concorrer com uma liminar já que foi condenado em 1º e 2º instâncias, por suposta compra de votos nas eleições de 2010 mas possui uma liminar que lhe garante os direitos políticos enquanto recorrer nos tribunais superiores em Brasília.

Candidato derrotado nas eleições para o mesmo cargo em 2006, 2010 e 2014, Luizinho acredita que o apoio dos produtores rurais na pessoa do Presidente do Sindicato Rural José Nardes e do Prefeito Léo Bortolin, pode lhe assegurar um resultado diferente nestas eleições de 2018.

Luizinho já exerceu o cargo de deputado durante mais de um ano, em 2011, quando ficou como 1º suplente, mas nunca foi eleito diretamente no pleito. A reunião deve contar com a participação de algumas lideranças políticas da direção estadual da sua legenda, além dos seus apoiadores nas redes sociais.

Ely Leal - Redação

Mauro vira refém de Zeca e Pivetta

Pré-candidato ao Governo de Mato Grosso, o ex-prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (DEM), tem passado a imagem de que se tornou um refém político do deputado estadual Zeca Viana (PDT) e do ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta (PDT), que deve ser o vice na chapa. Todas articulações feitas por Mauro tem que passar pelo crivo dos dois pedetistas e isso demonstra até certo ponto uma falta de pulso do pré-candidato.

A ida de Carlos Fávaro (PSD) para o grupo de Mauro Mendes provocou uma revolta entre os pedetistas e Pivetta já anunciou que com Fávaro candidato ao Senado, ele não vai integrar a chapa de Mauro Mendes (DEM). Em seu lugar colocou Zeca Viana que tem como claro propósito atingir com duras criticas as pretenções de Fávaro.

Ocorre que a dupla não aceita que Favaro ocupe o lugar do deputado federal Adilton Sachetti (PRB)na disputa pelo Senado, já que Adilton representa o agronegócio e tem o apoio de Blairo Maggi e da turma da botina.

Por Adilton, sai Pivetta e entra Zeca na vice de Mauro

Articulações na capital do estado mostram que o deputado estadual por Primavera Zeca Viana (PDT) é o nome da vez para ser vice de Mauro Mendes (DEM), substituindo o ex Prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta (PDT).

A manobra acontece porque Pivetta não aceita a indicação do ex Governador Carlos Favaro (PSD) para ser o 2º nome da chapa ao Senado. Ele lutou e tentou colocar na vaga, o deputado federal Adilton Sachetti (PRB), mas foi derrotado pelo força do diretório nacional do PSD, através do Ministro Ciência e Comunicação e ex Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

O governador Pedro Taques quer ter Adilton Sachetti como candidato a vice-Governador. O Senador Blairo Maggi sinalizou que vai apoiar Adilton Sachetti onde quer que ele vá e essa questão é quem tirado o sono da campanha de Mauro Mendes que conta com Blairo como o mais importante cabo eleitoral.

Zeca Viana, cujo dois mandatos é marcado por posições de confronto contra os governadores, pode agora virar algo sendo vice, mas para o partido (PDT) é uma quinada importante pois a opção poderia ser Zeca insistir na 3º candidatura a deputado estadual.

Sem discurso e sem ações prepositivas, o parlamentar oriundo de Primavera trouxe poucos benefícios para sua base e o discurso de um terceiro mandato estava bem desgastado, mas muda agora, caso se confirme sua condição de candidato a vice-governador.

Ely Leal - Redação

PSD abandona Wellington por Mauro com promessa de Fávaro ao Senado

O PSD do ex-vice-governador Carlos Fávaro, que se articula para disputar o Senado, abandonou o grupo político do senador Wellington Fagundes (PR) e fechou apoio ao ex-prefeito de Cuiabá Mauro Mendes (DEM) na disputa pelo Governo do Estado. O anúncio oficial deve ser feito nas próximas horas. 

Presidente estadual do PSD, Fávaro comunicou Wellington sobre a decisão de apoiar Mauro na manhã desta segunda (9). Agora, cabe ao republicano repassar a notícias da baixa aos aliados do PR, MDB, PTB, PP e PCdoB que ainda permanecem leais à sua pré-candidatura.

Para trocar Wellington por Mauro, Fávaro teria recebido a garantia de que disputará o Senado na mesma chapa que Jayme Campos (DEM). Agora, o desafio é acomodar o deputado federal Adilton Sachetti (PRB) que também almeja ser candidato a senador na chapa liderada pelo democrata.

Sachetti tem reafirmado que pretende concorrer ao Senado e, inclusive, conta com declaração de apoio do ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP). O progressista ressalta a amizade entre ambos, mas deixa claro que não está fazendo nenhum movimento político para acomodá-lo junto a qualquer um dos pré-candidatos a governador.

Nos bastidores, Sachetti estaria sendo encorajado a insistir no projeto ao Senado pelo ex-prefeito de Lucas do Rio Verde Otaviano Pivetta (PDT), um dos cotados para vice de Mauro, que tem grande resistência a Fávaro. Isso porque atribui ao social-democrata a culpa pela derrota nas eleições municipais de 2016, quando perdeu a reeleição para Luiz Binotti (PSD).

Mesmo sacramentando o apoio do PSD a Mauro, Fávaro ainda enfrenta um desafio interno. Quatro integrantes da bancada na Assembleia – Gilmar Fabris, Pedro Satélite, Wagner Ramos e Ondanir Bortolini, o Nininho – estão fechados com o projeto de reeleição do governador Pedro Taques (PSD) e podem se articular para vencer a convenção partidária.

Seis deputados lideram pesquisa para AL-MT

O atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), seria o deputado estadual mais votado nas eleições deste ano, em outubro. É o que diz uma pesquisa do instituto Segmenta, publicada nesta segunda-feira e registrada no Tribunal Regional Eleitoral com o número MT-00672/2018.

A pesquisa foi realizada entre os dias 1º e 5 de julho, em 75 municípios, ouvindo 2048 pessoas, e tem margem de erro de 3% para mais ou menos. No entanto, pesquisas para deputados estaduais e federais podem sofrer grandes diferenças, tendo em vista a pluralidade de candidatos e a polarização das bases de alguns deles.

Botelho lidera a lista com 3,65% das intenções, seguido por Nininho (PSD), com 3,05%, e Janaina Riva (MDB), com 2,88%. Guilherme Maluf (PSDB), com 2,84%, Wilson Santos (PSDB), com 2,69% e Dilmar Dal Bosco (DEM), com 2,46%, vêm na sequência.

Fecham a lista dos dez primeiros mais lembrados pelos entrevistados o ex-governador Júlio Campos (DEM), com 2,16%, Max Russi (PSB), com 2,05%, Toninho de Souza (PSD), com 2,01% e Jajah Neves (Solidariedade), com 1,95%.

Ao todo, foram citados 50 pré-candidatos a uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Outros 34,77% disseram que ainda não tem opinião sobre o voto para a Assembleia Legislativa.

A pesquisa é uma amostragem espontânea, onde não é possível afirmar que todos eles seriam eleitos. A eleição para deputados estaduais e federais, ao contrário das para governador e senador, não é através do somatório de votos simples. É preciso apurar os votos que cada coligação irá ter, além do quociente eleitoral para determinar os 24 parlamentares que serão eleitos para a ALMT e os oito para a Câmara dos Deputados.

fonte:folhamax

Para não soltar Savi, Procuradora cita Zeca e mais 21 sob investigação

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, citou inquéritos contra Zeca Viana (PDT) e mais 21 dos 24 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ao se manifestar de forma contrária à soltura do deputado Mauro Savi (DEM).

O parecer foi dado em sede de reclamação ingressada pela Procuradoria da Assembleia em favor de Savi, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida será julgada pela ministra Rosa Weber, que já negou um habeas corpus que pedia a liberdade do deputado, nesta segunda-feira (02).

A citação ao deputado  Zeca Viana tem origem no suposto uso de documentos falsos e peculato durante o exercício do mandato. O caso está sob investigação do Gaeco.

Mauro Savi foi preso durante a 2ª fase da Bereré, que apura esquema de fraude, desvio e lavagem de dinheiro no âmbito do Detran-MT, na ordem de R$ 30 milhões, que operou de 2009 a 2015.

Segundo as investigações, parte dos valores repassados pelas financeiras à EIG Mercados por conta do contrato com o Detran retornava como propina a políticos e empresários, dinheiro esse que era “lavado” pela Santos Treinamento – parceira da EIG no contrato - e por servidores da Assembleia, parentes e amigos dos investigados.

O deputado é apontado como um dos líderes e maiores beneficiários do esquema. O Ministério Público Estadual (MPE) afirmou que ele recebia propinas milionárias através do empresário Claudemir Pereira, então sócio da Santos Treinamento. Savi ainda teria exigido R$ 1 milhão dos sócios da EIG, em 2014, para aceitar encerrar as negociações ilícitas.

Na reclamação, a Assembleia Legislativa questionou uma decisão recente do desembargador José Zuquim, que ignorou a votação realizada pelos deputados, autorizando a liberdade de Savi.

Na avaliação da Assembleia, o Legislativo possui competência para votar a liberdade do deputado, cabendo a Zuquim apenas conceder o alvará de soltura.

A defesa de Savi também questionou tal decisão e ainda acusou o desembargador de fazer “malabarismo” para não conceder a soltura ao parlamentar. Os advogados do deputado alegaram ainda que a decisão de Zuquim foi “ilegal” e “abusiva”.

“Alarmante”

Para Raquel Dodge, a Assembleia não possui independência para votar pela soltura de Mauro Savi, pois possui “alarmante grau de comprometimento de membros da Assembleia Legislativa do Mato Grosso em investigações em processos criminais”.

“Esta circunstância fica cristalina no próprio ajuizamento desta reclamação, tendo em vista que, além de ignorar a gravidade dos crimes praticados pelo deputado, a Assembleia age manifestamente na defesa da pessoa do parlamentar - e não das prerrogativas do cargo”.

A procuradora afirmou que o Legislativo ignorou a contemporaneidade dos crimes praticados pela organização criminosa.

“E desconsiderou a demonstrada necessidade de preservar a instrução criminal, violada pela atuação do deputado”.

Dodge citou que só no esquema da Bereré, além de Savi outros seis deputados são investigados: Eduardo Botelho, José Domingos, Baiano Filho, Nininho, Romoaldo Júnior e Wilson Santos.

No parecer, a procuradora ainda anexou uma lista que mostra investigações em andamento contra os 24 deputados da Assembleia.

"Neste quadro, tenho por disfuncional e abusivo o ajuizamento da presente reGIa. mação pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso".

VEJA A LISTA DOS INVESTIGADOS:

Municípios recebem última parcela do FPM de junho nesta sexta-feira

Gestores municipais de Mato Grosso recebem nesta sexta-feira (29) o 3º repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho que será creditado direto na conta das prefeituras. O montante será de R$ 45,7 milhões, 10,55% maior que o valor transferido no mesmo período do ano passado, quando as os municípios receberam R$ 41,3 milhões.

Os 3 repasses de junho totalizam R$ 156,4 milhões, 11,17% maior do que o transferido em junho do ano passado, quando foram creditados R$ 140,7 milhões para os cofres municipais. O FPM é composto pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e repassado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, diretamente da Secretaria do Tesouro Nacional para as contas bancárias das prefeituras.

Neurilan Fraga (PSD), que é presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), disse que embora o segundo repasse do FPM deste mês, creditado no dia 20, tenha apresentado redução se comparado a 2017, o valor das 3 transferências de junho supera o montante do ano passado.

“A queda no 2º repasse nos preocupou, pois muitos municípios dependem do FPM para atender demandas e compromissos, mas felizmente o mês fecha com acréscimo. É importante que os prefeitos estejam muito atentos, pois as oscilações tendem a ser frequentes no segundo semestre, quando historicamente se registra redução no repasse dessa receita”, disse.

Em âmbito nacional, pouco mais de R$ 2 bilhões devem ser partilhados entre 5.568 municípios brasileiros, considerando a retenção constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao somar esse porcentual ao montante, o terceiro decêndio do Fundo somará R$ 2,5 bilhões, em valores brutos. A estimativa dos valores é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos números divulgados pelos Secretária do Tesouro Nacional (STN). 

Salgadeira será reaberta no sábado

O Governo do Estado inaugura, neste sábado (30), às 9h, o novo Complexo Turístico da Salgadeira, localizado na rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251), estrada de Chapada dos Guimarães.

Em parceria com as secretarias das Cidades, Meio Ambiente e Secretaria Adjunta de Turismo da Sedec, a obra teve um investimento de R$ 12,6 milhões, e foi executada pela empresa Concremax Engenharia Ltda.

O complexo conta com um restaurante amplo, um minimuseu, uma loja de souvenir, um posto policial, um mini-auditório, área administrativa, playground, paisagismo e duas guaritas. Além disso, foi construída uma estação de tratamento de esgoto, 24 postes de oito metros de altura, com lâmpadas de LED movidas à energia solar e a implantação de 540 metros de trilhas.

O local também conta com mirantes, rampas e portas que permitem acesso de pessoas com deficiência. Além de estacionamento com 100 vagas para veículos, sendo cinco para ônibus, 84 para carros, além de 10 reservadas ao administrativo do complexo.

Renata Viana inicia movimento pela Delegacia da Mulher em Primavera

A advogada e consultora Renata Viana inicia na próxima semana uma campanha para pressionar o governo do estado no sentido de instalar na cidade uma Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher.

A partir da próxima semana, Dra. Renata vai percorrer diversas entidades da sociedade civil, clubes de serviços e Poderes municipais (legislativo e executivo) no sentido de promover uma união de forças pela instalação de uma Delegacia da Mulher na Cidade. Só neste último final de semana tivemos 5 casos registrados de ameaças e agressões contra as mulheres além de uma tentativa de assassinado com um machado, tendo como vitima uma mulher enquanto dormia.

“Não é possível que a sociedade continue assistindo a esses crimes contra a mulher e permaneça inerte. Não se trata de um problema ocasional mas de uma situação que precisa ser coibida pela força de repressão das autoridades policias. E também através de ações preventivas”, explica Renata Viana que há mais de 02 (dois) anos vem percorrendo o estado alertando para a realidade feminina.

Em Mato Grosso, existem apenas seis delegacias especializadas da mulher, implantadas pelo Governo do Estado.

“Em 2012 conseguimos implantar uma sala da mulher na delegacia municipal através de uma ação individual que tivemos na Assembléia. Infelizmente não sei os motivos que levaram a gestão anterior a desativar a sala da mulher. Agora precisamos conseguir não apenas uma sala da mulher, mas todo o aparato policial para ações repressivas e preventivas. Precisamos encarar que o feminicídio e outros crimes contra a mulher é um atentado a sociedade”, diz ela.

A advogada vem palestrando em diversas cidades do estado acerca da necessidade de ocupação do espaço político e na sociedade pela mulher. Em Primavera, sua palestra reuniu mais de 100 mulheres na Câmara Municipal no mês de maio.

“Mato Grosso é um estado que historicamente ainda é bastante machista. É um dos que menos tem aparato policial e te atendimento repressivo. Recentemente foi inaugurada a 6º delegacia da mulher. Para um estado com 141 municípios esses números revelam a pouca prioridade que a mulher tem na pauta das gestões. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, Mato Grosso é o estado no Brasil que percentualmente tem o maior número de processos em andamento baseados na Lei Maria da Penha”, revela a Dra. Renata.

Supremo proíbe advogados públicos de emitir pareceres

Cerca de 400 advogados públicos do Poder Executivo de Mato Grosso, estão proíbidos de emitir pareceres jurídicos em várias secretárias estaduais. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) e afetará diretamente os processos licitatórios no Estado.

De acordo com a presidente da Associação dos Advogados Públicos de Mato Grosso, Romélia Ribeiro Peron, a medida sobrecarregará a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e afetará mais de 12 carreiras do funcionalismo público do Estado.

"A decisão atinge primeiramente todos os analistas da Área Meio do Poder Executivo Estadual - perfil advogado. Mas deverá se arrastar para todas as demais carreiras de servidores", explica. "Agora os chamados advogados públicos não poderão mais analisar juridicamente vários processos".

De acordo com a Associação, a decisão do STF coloca em xeque "a validade dos processos licitatórios e contratos administrativos da Secretarias de Fazenda (Sefaz), Educação (Seduc), Infraestrutura (Sinfra), Saúde (SES), Meio Ambiente (Sema), Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) progressão, aposentadorias e benefícios previdenciários que são analisados pelos Advogados lotados no MTPrev", alegam.

"A decisão ainda não diz se ela retroage ou não. Ou seja, gerará uma insegurança jurídica muito grande no trabalho em que esses advogados já fizeram", contesta Romélia Peron.

A Associação esteve reunida nesta terça-feira (26) com o secretário de Gestão, Ruy Carlos Castrillon da Fonseca, para definir o assunto. "Nós decidimos em assembleia pressionar o governo a recorrer dessa decisão. E o secretário se mostrou muito receptivo e disse que o governador está preocupado com essa decisão", finaliza Romélia Peron.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – Anape, que solicitou a revogação da Lei 10.052/2014, que reestruturou o cargo de ‘analista administrativo’, que segundo a Anape, "usurpam prerrogativas e atribuições conferidas pela Constituição aos procuradores de Estado, uma vez que haveriam instituído uma estrutura paralela de consultoria jurídica no âmbito do Executivo Estadual”.

A decisão do STF já foi encaminhada para o governoador Pedro Taques (PSDB), para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e para Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

fonte: GD

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