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Liminar suspende verba indenizatória de vereadores

A Juíza da 4º Vara Civil da Comarca de Primavera do Leste atendeu ontem, dia 02 de Abril, e expediu liminar, antecipando a tutela pedida na ação popular movida pelo empresário e ex coordenador de indústria e comercio da gestão de Getúlio Viana, Jacó Pedro Scheuer, contra a Câmara Municipal e 14 vereadores da atual legislatura. A exceção na ação é o vereador Manoel Mazutti (MDB) que abriu mão.

Trata-se do pedido para suspender o pagamento das verbas indenizatórias, no valor de R$ 6.800,00 mensais que os atuais vereadores recebem, pelo exercício do mandato popular, fora o salário regular. O Presidente da Câmara recebe um valor maior que os demais vereadores. R$ 8.840,00.

A medida tem caráter de suspensão imediata, mas a câmara municipal ainda não foi oficialmente citada, o que deve ocorrer na data de hoje, sobre a antecipação de tutela concedida.

O mérito da Ação popular ajuizada ainda não foi julgada e a Câmara prepara medida jurídicas para combate-la baseada na legislação aprovada em 2012 e a forma como a verba indenizatória é paga desde então. Ou seja, contra a apresentação de relatório circunstanciado das atividades parlamentares. Não sendo necessária a apresentação das devidas Notas Fiscais para comprovar as despesas.

A pratica usada na Câmara, bem como a Lei que a criou em 2012, foram classificadas como legais e regulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que entretanto solicitou que fosse explicitada em Lei a forma utilizada pelos vereadores para prestar contar, ou seja, os relatórios.

Em seu mérito, a ação popular pede que os valores auferidos na modalidade "verba indenizatória" pelos vereadores nos anos de 2017 e 2018 sejam devolvidos e a liminar expedida agora pela Juiza da 4º Vara, determina ao contador da Câmara Municipal que apresente relatório de todas as verbas pagas neste período aos vereadores. A exceção é o vereador Manoel Mazutti (MDB) que abdicou do direito de receber a chamada "verba indenizatória".

O valor global gasto pelo poder legislativo estimado com a rubrica Verba indenizatória, para o ano de 2018 é de R$ 972.400,00.

 

 

Última modificação emTerça, 03 Abril 2018 12:41

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